Termos de Uso

O que é o serviço

A Atestado PRO oferece atendimento médico a distância (teleconsulta), realizado por médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina, conforme a Lei nº 14.510/2022 e a Resolução CFM nº 2.314/2022. A empresa tem como responsável técnica médica Dra. Nome da Médica (PREENCHER), CRM-SP 000000.

A equipe administrativa cuida do agendamento, da cobrança e do envio dos documentos. Orientações de saúde, diagnósticos, prescrições e documentos médicos são de responsabilidade exclusiva do médico que realizou a consulta.

Quem pode usar

Podem contratar o serviço pessoas maiores de 18 anos e capazes. Menores de idade só são atendidos com a presença e a autorização do responsável legal durante toda a consulta.

Você se compromete a informar dados verdadeiros e completos, a apresentar documento de identidade quando solicitado e a manter seus contatos atualizados. Informações falsas podem levar ao cancelamento do atendimento e às medidas legais cabíveis.

Como funciona a teleconsulta

1. Você entra em contato pelos canais oficiais e recebe as informações sobre o atendimento e o valor.
2. Após a confirmação, você recebe um link seguro para a consulta por vídeo.
3. O médico faz a avaliação, registra o atendimento no prontuário e define a conduta.
4. Os documentos indicados pelo médico são enviados em formato digital, com assinatura ICP-Brasil.

Antes da consulta, você será informado sobre as características e os limites da telemedicina e deverá concordar com o atendimento a distância.

Autonomia médica e emissão de documentos

O médico tem total autonomia para decidir o que é clinicamente adequado. O pagamento da consulta remunera o atendimento médico e não garante a emissão de atestado, receita, pedido de exames ou qualquer outro documento.

Se, durante a consulta, o médico concluir que o caso exige exame físico, exames urgentes ou atendimento presencial, ele vai orientar você a procurar o serviço adequado. Nessa situação, a teleconsulta foi realizada e não há reembolso automático, salvo quando previsto na política comercial informada no agendamento.

É proibido solicitar documentos com informações falsas, como datas que não correspondem ao atendimento ou sintomas inventados. O uso de documento falso pode configurar crime. Tentativas de fraude levam ao encerramento do atendimento.

Limites da telemedicina

A teleconsulta não é adequada para emergências. Em caso de dor no peito, falta de ar, desmaio, convulsão, sinais de AVC, sangramento intenso, trauma ou qualquer situação de risco, ligue 192 (SAMU) ou procure imediatamente o pronto-socorro.

A qualidade do atendimento depende também de uma conexão estável, de um ambiente adequado e das informações que você fornece. Se a chamada cair, a equipe entrará em contato para retomar a consulta.

Pagamento, cancelamento e reembolso

O valor da consulta e as formas de pagamento são informados antes da confirmação do agendamento. Você pode cancelar ou remarcar sem custo antes do início da consulta. Se a consulta não puder ser realizada por falha da nossa plataforma ou indisponibilidade do médico, o valor será devolvido integralmente ou a consulta será remarcada, à sua escolha.

Para contratações feitas a distância, você tem direito de arrependimento em até 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, desde que o serviço ainda não tenha sido prestado.

Comunicação com o paciente

Usamos o e-mail e o telefone informados por você para agendar consultas, enviar o link de atendimento, entregar documentos e emitir recibos. Não enviamos mensagens promocionais sem o seu consentimento. Nossa equipe nunca pede senhas, códigos de verificação ou dados completos de cartão por mensagem. Se receber um contato suspeito em nome da Atestado PRO, não responda e confirme pelos canais oficiais divulgados neste site. Documentos são enviados apenas para o contato cadastrado pelo próprio paciente ou pelo responsável legal.

Uso do site

O conteúdo do site, incluindo textos, marca, logotipo e layout, pertence à Atestado PRO e não pode ser copiado sem autorização. Os artigos do blog têm caráter informativo e não substituem consulta médica ou orientação jurídica.

É proibido tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento do site, usar robôs para coleta de dados ou praticar qualquer ato que comprometa a segurança da plataforma.

Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes termos, e a Lei Geral de Proteção de Dados. Informações de saúde são protegidas pelo sigilo médico.

Alterações e foro

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A versão válida é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais conflitos.

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected].

Última atualização: 19 de outubro de 2026.